Fim do período de colheita de pinhas

Regime jurídico da colheita de pinhas de pinheiro-manso Novo regime jurídico aplicável à colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas de pinheiro-manso. O novo regime jurídico aplicável à colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) em território continental foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/2015, de… Continue a ler Fim do período de colheita de pinhas