O novo ano traz uma nova versão SAF-T 2017 com alterações. A entrada em vigor do orçamento de estado traz a entrada em vigor de um conjunto de regras legais e alterações fiscais. 2017 não foge à regra e traz uma série de novidades.

SAF-T 2017 – as alterações

Estas são algumas das alterações que vão trazer impacto na vida das empresas:

  • A data limite de entrega do ficheiro SAF-T foi alterada. A comunicação de transações passa a ser o dia 20 do mês seguinte ao da emissão dos documentos
  • O limite mínimo de pagamento especial por conta é reduzido progressivamente até 2019. Este valor fixa-se para o ano de 2017 em 850€
  • O SAF-T passa a servir também para cumprimento de declarações contributivas. A sua entrega passa a ter uma regularidade obrigatória mantendo a obrigatoriedade de entrega quando solicitado pela Autoridade tributária
  • O ficheiro SAF-T passa a conter novos documentos. Consultas de mesa, crédito e faturas consignação, folhas de obra, notas de encomenda, orçamentos e faturas pró-forma
  • Passa a ser obrigatória a inclusão do número de série no SAF-T em todas as transações de equipamentos
  • As contas do plano de contas passam a estar associadas a uma taxonomia normalizada que é necessário incluir no ficheiro SAF-T
  • As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola que tenham sede ou estabelecimento estável no território português, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada. Deverão ter a possibilidade de exportar o ficheiro SAF-T de acordo com o novo formato
Data para utilização dos novos dados

Só a partir do dia 1 de julho é que as empresas estão obrigadas a disponibilizar o ficheiro SAF-T de acordo com a nova estrutura e com a inclusão dos novos dados. O ficheiro SAF-T a entregar em 2018 terá que ser referente a todo o ano de 2017. A contabilidade deve refletir estas alterações já a partir do dia 1 de janeiro de 2017.

Na Phosphorland estamos já a trabalhar para o cumprimento das novas exigências legais e fiscais. Se tiver dúvidas no cumprimento das novas regras, entre em contacto.